aprovação de contas e certificados

O Ranking da Transparência do Poder Judiciário é um ranking anual que avalia a transparência dos tribunais e conselhos brasileiros no fornecimento de informações ao público. O ranking foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 260/2018, que alterou a Resolução nº 215/2015.

O ranking avalia a transparência dos tribunais e conselhos no fornecimento de informações sobre suas atividades, orçamento, pessoal e outros temas relevantes. O ranking é baseado em um conjunto de indicadores que são avaliados pelo CNJ, e os resultados são divulgados no site do CNJ.

Em âmbito estadual, a Instrução Normativa- TCE/SC nº 20/2015 é dispositivo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), editado com o objetivo de definir padrões, responsabilidades e procedimentos para a gestão de recursos públicos no estado de Santa Catarina, Brasil. Os artigos 44 a 47 deste documento abrangem os seguintes temas:

Artigo 44 : Estabelece a obrigação do ente público de fornecer informações sobre a execução do orçamento, incluindo receitas, despesas e transferências, de forma transparente e acessível.

Artigo 45 : Estabelece a obrigação do ente público de publicar, de forma transparente e acessível, informações sobre a execução do orçamento, incluindo receitas, despesas e transferências.

Artigo 46 : Estabelece a obrigação do ente público de fornecer informações sobre a execução do orçamento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos pela instituição.

Artigo 47 : Estabelece a obrigação do ente público de fornecer ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina as informações e documentos necessários ao desempenho de suas atividades de auditoria, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos pela instituição.

De modo geral, a Instrução Normativa- TCE/SC nº 20/2015 visa promover a transparência e a responsabilização na gestão dos recursos públicos na Administrçaão Pública do Estado de Santa Catarina.